Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a 5ª Câmara Cível entendeu que o plano de saúde deve restituir os valores indevidamente cobrados de paciente referente à prótese e outros materiais necessários para a cirurgia. Em artigo anteriormente publicado, analisamos o fato de que os […]
lpadvogados
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Planos de saúde e seguros não podem negar autorização e pagamento de próteses e materiais necessários para ao tratamento do paciente, tanto nos contratos antigos como nos novos. Apesar da constante negativa de pagamento por próteses e órteses, sempre que a colocação desse tipo de material exigir procedimento cirúrgico, os […]
“impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma visando ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços” É histórica a divergência jurisdicional sobre a responsabilização do tomador de serviços pelas verbas não pagas aos colaboradores da empresa prestadora de serviços. Bem verdade que a boa parte das divergências está relacionada a […]
Até o advento da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou diversos direitos dos trabalhadores domésticos, não havia obrigatoriedade do registro ponto dos trabalhadores domésticos. Entretanto, referida Lei, em seu artigo 12 obriga o empregador doméstico a controlar e registrar a jornada de trabalho; assim refere: “é obrigatório o registro do horário […]