Até o advento da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou diversos direitos dos trabalhadores domésticos, não havia obrigatoriedade do registro ponto dos trabalhadores domésticos. Entretanto, referida Lei, em seu artigo 12 obriga o empregador doméstico a controlar e registrar a jornada de trabalho; assim refere: “é obrigatório o registro do horário […]
Trabalhadores Domésticos
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