Instituído pela Lei n. 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado como principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos, qual seja, o pagamento antecipado do vale-pedágio, evitando que esse custo seja embutido no valor do frete. Face a tal dispositivo […]
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